Como todo início de ano, o Microempreendedor Individual (MEI) precisa encaminhar sua Declaração Anual de Faturamento ao Simples Nacional (DASN-SIMEI). Essa é uma obrigação junto à Receita Federal, no prazo de até 31 de maio de 2020, para, assim, manter os benefícios fiscais, previdenciários e comerciais referentes à situação empresarial regular.
A Declaração é um controle simplificado do que foi comprado e vendido pelo empresário, feito exclusivamente por meio do portal do Simples Nacional, no endereço http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Default.aspx. O empreendedor deve fazer um relatório de receitas relativo ao exercício do ano anterior.
No mesmo portal é possível baixar um modelo para orientação. Quem finalizou o MEI ou apresentou nenhuma movimentação financeira, no ano de 2019, deve realizar o envio da Declaração da mesma forma. No caso do microempreendedor individual não declarar até o prazo, ficará sujeito ao pagamento de multa.
A multa é no valor de R$ 50,00 ou de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, nesse caso incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI. Esse microempreendedor ainda terá o benefício de reduzir o valor da multa para R$ 25,00, caso realize o pagamento em até 30 dias.
Deveres do MEI
Para ser MEI há um limite de rendimento anual bruto de até R$ 81 mil. A entrega da Declaração permite o acompanhamento e essa análise da situação empresarial.
Outro dever do microempreendedor individual é o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), todo dia 20 do mês. O DAS é a soma da taxa de 5% do salário mínimo, referente ao INSS, mais a taxa de ISS (R$ 5,00), referente ao comércio e indústria, ou a taxa de ICMS (R$ 1,00), referente à serviços.
Sebrae Alagoas
De acordo com Fátima Aguiar, gerente da Unidade de Atendimento Empresarial do Sebrae Alagoas, a instituição está de portas abertas para orientar os empresários que precisam de auxílio. “Além de auxiliarmos na construção da Declaração Anual de Faturamento, temos os serviços de orientação empresarial e de consultoria com hora marcada”, explica Fátima.
As salas do empreendedor localizadas no Shopping Popular (Centro), Já do Shopping Pátio Maceió (Benedito Bentes) e no Já do Maceió Shopping (Mangabeiras), também são ambientes em que o microempreendedor pode ir para ser auxiliado na entrega dessa declaração e também sobre outros deveres e direitos do MEI. Nos demais municípios, é necessário verificar junto a Prefeitura Municipal sobre a existência da Sala do Empreendedor.
O microempreendedor individual pode entrar em contato com o Sebrae pela Central de Atendimento (0800 570 0800) e também pelas redes sociais @sebraealagoas.
